HC 898171 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de modificar o entendimento precedente, e porque a busca pessoal que gerou a prisão em flagrante foi considerada lícita, realizada após fundada suspeita baseada em elementos concretos (coincidência das características do veículo), estando a atuação policial amparada pelo Código de Processo Penal.

Parties: Paciente: CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome: Recurso não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Receptação, Prisão Em Flagrante

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Receptação Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
2 Conhecimento do agravo regimental quando não há novos argumentos que alterem entendimento anterior
3 Possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a manutenção do recebimento da denúncia