HC 952950 - ACORDAO

HC 952950 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido porque a tese de atipicidade material não foi enfrentada pela decisão colegiada impugnada, o que impede sua apreciação sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; igualmente, a revisão criminal foi corretamente não conhecida por visar o reexame de fatos e provas já decididos.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido para apreciação da tese de atipicidade material
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da condenação por alegada atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de revisão criminal quando a pretensão busca reexame de fatos e provas já analisados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido porque a tese de atipicidade material não foi enfrentada pela decisão colegiada impugnada, o que impede sua apreciação sem supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; igualmente, a revisão criminal foi corretamente não conhecida por visar o reexame de fatos e provas já decididos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido para apreciação da tese de atipicidade material

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida