HC 1014573 - DECISAO

HC 1014573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Ônus Da Prova, Instrução Documental Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Ônus Da Prova Instrução Documental Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos de instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada dos documentos necessários para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.