HC 1003468 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso especial em revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GILSONAR MOREIRA LEITAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Preclusão / Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
GILSONAR MOREIRA LEITAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso especial em revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem em habeas corpus contra revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso especial em revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, e porque o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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