HC 1002256 - ACORDAO

HC 1002256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas/testemunhas) demonstrou a utilização de arma de fogo, sendo desnecessária apreensão e perícia, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ KUNTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Causa De Aumento Uso De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIZ KUNTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas/testemunhas) demonstrou a utilização de arma de fogo, sendo desnecessária apreensão e perícia, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus