HC 821012 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, e porque o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite aprofundado revolvimento fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação de condutas.
- Parties
- Agravante: ARI ANTONIO DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARI ANTONIO DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas visando à absolvição ou desclassificação de condutas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, e porque o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite aprofundado revolvimento fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação de condutas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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