HC 902685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a juntada posterior de documentos não supre a carência instrutória do habeas corpus, sendo exigida prova pré-constituída; além disso, o acórdão reputado coator possui fundamentação idônea e não evidencia flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties: Agravante/recorrente: FERNANDO VELOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Carência Instrutória, Prova Pré Constituída, Substituto De Recurso Próprio

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Carência Instrutória Prova Pré Constituída Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FERNANDO VELOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

1 Se a juntada posterior de documentos pode suprir a deficiência instrutória do habeas corpus
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
3 Se o acórdão reputado coator configura flagrante ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por carência instrutória e desvirtuamento de seu uso.