HC 924598 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual comprovação da origem lícita do bem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e porque, no crime de receptação, cabe à defesa produzir prova sobre a origem lícita do bem, conforme art. 156 do CPP.
- Parties
- Agravante: IGNACIO MARIA WOPEREIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Ônus Da Prova, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
IGNACIO MARIA WOPEREIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório
- 2 Quem suporta o ônus da prova acerca da origem lícita do bem no crime de receptação, nos termos do art. 156 do CPP
- 3 Se houve comprovação pela defesa da origem lícita do bem apreendido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual comprovação da origem lícita do bem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e porque, no crime de receptação, cabe à defesa produzir prova sobre a origem lícita do bem, conforme art. 156 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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