RHC 202322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a abordagem e a busca foram legítimas à luz de denúncia anônima especificada e fundada suspeita, a entrada na residência ocorreu com autorização da companheira e as apreensões foram lícitas; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade e na gravidade concreta da conduta, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: Cicero Euller Reinaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Agravo Regimental, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Agravo Regimental Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

Cicero Euller Reinaldo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve violação de domicílio que justifique a nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a abordagem e a busca foram legítimas à luz de denúncia anônima especificada e fundada suspeita, a entrada na residência ocorreu com autorização da companheira e as apreensões foram lícitas; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade e na gravidade concreta da conduta, em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental