HC 971158 - ACORDAO

HC 971158 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a Súmula 269 do STJ não autoriza regime semiaberto no caso de reincidência quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ para fixação do regime semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando substitui recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a Súmula 269 do STJ não autoriza regime semiaberto no caso de reincidência quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.