HC 989210 - ACORDAO

HC 989210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de inépcia da denúncia está preclusa após sentença condenatória; questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (insuficiência probatória, absolvição) são impróprias na via do habeas corpus; e a dosimetria só admite revisão via habeas corpus perante flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA GONÇALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Preclusão, Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Preclusão Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA GONÇALVES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de absolvição por habeas corpus após condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de inépcia da denúncia está preclusa após sentença condenatória; questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (insuficiência probatória, absolvição) são impróprias na via do habeas corpus; e a dosimetria só admite revisão via habeas corpus perante flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos