HC 998540 - ACORDAO

HC 998540 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recurso extraordinário que não superou o juízo de admissibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: RODOLFO AUGUSTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Destrancamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade Destrancamento De Recurso

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Parties

RODOLFO AUGUSTO VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para destrancamento de recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Inadequação da via e da competência do STJ quando a providência se refere a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recurso extraordinário que não superou o juízo de admissibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.