HC 868287 - ACORDAO

HC 868287 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão anterior; mantida a pronúncia porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade (notadamente provas testemunhais colhidas em juízo e laudo pericial) suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri, sendo a análise da qualificadora do motivo fútil de competência do Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: JEMERSON LUIS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado; mantida a decisão de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri

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Parties

JEMERSON LUIS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para manter a pronúncia e submeter a causa ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos fundamentos capazes de alterar a decisão anterior; mantida a pronúncia porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade (notadamente provas testemunhais colhidas em juízo e laudo pericial) suficientes para submeter a matéria ao Tribunal do Júri, sendo a análise da qualificadora do motivo fútil de competência do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus impetrado; mantida a decisão de pronúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado