HC 903610 - ACORDAO

HC 903610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constata flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as buscas pessoal e domiciliar, prima facie, observaram parâmetros legais (inclusive consentimento para ingresso domiciliar) e o conhecimento do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, a sentença que atribui definição jurídica diversa não incorre em nulidade quando não altera a descrição dos fatos, nos termos do art. 383 do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Busca Pessoal E Domiciliar, Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Busca Pessoal E Domiciliar Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 Se houve correlação entre a acusação e a sentença (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constata flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as buscas pessoal e domiciliar, prima facie, observaram parâmetros legais (inclusive consentimento para ingresso domiciliar) e o conhecimento do writ violaria o princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, a sentença que atribui definição jurídica diversa não incorre em nulidade quando não altera a descrição dos fatos, nos termos do art. 383 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado