HC 979122 - ACORDAO

HC 979122 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de condenação já transitada em julgado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus; a Corte de origem comprovou o tráfico pelas provas colhidas; e a questão da detração penal é competência do juízo da execução penal, não sendo possível a apreciação, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Fernandes Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Prova Penal, Atos Preparatórios
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Detração Penal Prova Penal Atos Preparatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Fernandes Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 Caracterização de atos meramente preparatórios e atipicidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de condenação já transitada em julgado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus; a Corte de origem comprovou o tráfico pelas provas colhidas; e a questão da detração penal é competência do juízo da execução penal, não sendo possível a apreciação, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada