HC 1000537 - ACORDAO

HC 1000537 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas e demais elementos que indicaram dedicação às atividades criminosas), providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KAUAN NETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KAUAN NETO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade/variedade de drogas e demais elementos que indicaram dedicação às atividades criminosas), providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.