HC 1010956 - DECISAO

HC 1010956 - DECISAO

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese na qual este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o acórdão estadual.

Parties
Paciente: GERALDO DONISETI NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACr n. 1500575-8.2022.8.26.0318); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Incompetência Do STJ Para Revisar Acórdãos Transitados Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

GERALDO DONISETI NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACr n. 1500575-8.2022.8.26.0318)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e afastamento da substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese na qual este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reapreciar o acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.