HC 1013652 - DECISAO

HC 1013652 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.