HC 1004004 - DECISAO

HC 1004004 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha indicado prova da materialidade e indícios de autoria, os quantitativos apreendidos (38,53 g de cocaína, 22,21 g de crack e 36,62 g de maconha), a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que a potencialidade lesiva não justificava a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão e em observância às alterações legais (art. 315/§1º CPP), a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ALEXANDRE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ALEXANDRE MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha indicado prova da materialidade e indícios de autoria, os quantitativos apreendidos (38,53 g de cocaína, 22,21 g de crack e 36,62 g de maconha), a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que a potencialidade lesiva não justificava a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão e em observância às alterações legais (art. 315/§1º CPP), a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CHRISTIAN ALEXANDRE MORENO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e aplicadas pelo Juízo de primeira instância.