RHC 220655 - DECISAO

RHC 220655 - DECISAO

Diante do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou o art. 492 do CPP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) no sentido de autorizar a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por não haver diferenciação temporal feita pelo STF, não há constrangimento ilegal na execução provisória da pena imposta ao recorrente; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS CHILE DOS PASSOS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Do STF Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CHILE DOS PASSOS COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Questão da retroatividade/alcance temporal da decisão do STF no Tema 1.068

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que interpretou o art. 492 do CPP (com a redação da Lei n. 13.964/2019) no sentido de autorizar a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e por não haver diferenciação temporal feita pelo STF, não há constrangimento ilegal na execução provisória da pena imposta ao recorrente; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.