HC 1013687 - DECISAO

HC 1013687 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto e suficiente nos autos (apreensão de 247,20g de maconha, acondicionamento oculto em residência, investigação de vínculo com grupo criminoso e indícios de perigulosidade), satisfazendo os pressupostos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: IAGO EMANUEL RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8022528-03.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Medidas Cautelares

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Parties

IAGO EMANUEL RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8022528-03.2025.8.05.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Diferenciação entre tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto e suficiente nos autos (apreensão de 247,20g de maconha, acondicionamento oculto em residência, investigação de vínculo com grupo criminoso e indícios de perigulosidade), satisfazendo os pressupostos do art. 312 do CPP e demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.