HC 1023169 - DECISAO

HC 1023169 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e das circunstâncias apuradas (total aproximado de 150,61 g de entorpecentes), da primariedade e da ausência de integração em organização criminosa que justificassem a restrição integral da liberdade; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Com Revogação Da Prisão Preventiva E Determinação De Aplicação De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Pelo Juízo De Primeira Instância
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator), Com Revogação Da Prisão Preventiva E Determinação De Aplicação De Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Pelo Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório contemporâneo (Lei n.13.964/2019 e jurisprudência)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostrava imprescindível nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e das circunstâncias apuradas (total aproximado de 150,61 g de entorpecentes), da primariedade e da ausência de integração em organização criminosa que justificassem a restrição integral da liberdade; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON APARECIDO DO NASCIMENTO
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau