HC 989655 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito que manteve decisão de pronúncia
2. 2 Alegada nulidade da pronúncia por excesso de linguagem
3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP permitindo habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não constatando-se teratologia, ilegalidade patente ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia (que se fundamentou nas provas dos autos e indicou apenas a existência de indícios de autoria), negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o não conhecimento da impetração e a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter o não conhecimento da impetração, sem a concessão da ordem, de ofício.