HC 990486 - ACORDAO

HC 990486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou apreciar nulidade de prova que não foi previamente examinada nas instâncias ordinárias, não estando comprovada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ.

Parties
Agravante: EDVAN HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Revisão Criminal

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Parties

EDVAN HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade de busca domiciliar no STJ sem exame prévio das instâncias ordinárias
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou apreciar nulidade de prova que não foi previamente examinada nas instâncias ordinárias, não estando comprovada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.