HC 816903 - ACORDAO

HC 816903 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita, Concurso Formal, Consunção, Lei De Armas, Organização Criminosa
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Parties

DANIEL ROGGERI GOMES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para arguir nulidade de provas?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?
  3. 3 Incidência de majorante por emprego de arma na condenação por organização criminosa e possibilidade de consunção ou crime único entre os delitos da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio porque as questões suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus