HC 1006426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegação de excesso de prazo sem prévia discussão no tribunal a quo
3. 3 Vedação ao habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância (habeas corpus per saltum), e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.