RHC 197112 - ACORDAO

RHC 197112 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação relativa à ilegalidade da exasperação da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), devendo a matéria ser debatida por meio de revisão criminal perante o TJPA; inexistiu flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 444/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício apesar da supressão de instância
  3. 3 Se a questão sobre exasperação da pena-base foi apreciada pela instância de origem ou deve ser objeto de revisão criminal no TJPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegação relativa à ilegalidade da exasperação da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância), devendo a matéria ser debatida por meio de revisão criminal perante o TJPA; inexistiu flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus