HC 1022666 - DECISAO

HC 1022666 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal) Já Interposto E Pendente No Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional E Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, III, C, Cf)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional E Regressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal) Já Interposto E Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução penal)
  3. 3 Efeito de sentença absolutória sobre o regime prisional antes do trânsito em julgado