HC 1011659 - DECISAO

HC 1011659 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (regime fechado) para pena inferior a 4 anos, concede-se a ordem de ofício apenas para adequar o regime inicial para semiaberto quanto ao delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Parties
Paciente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida apenas para fixar regime semiaberto quanto ao delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da pena e frações de aumento na pena-base
  3. 3 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial (regime fechado) para pena inferior a 4 anos, concede-se a ordem de ofício apenas para adequar o regime inicial para semiaberto quanto ao delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida apenas para fixar regime semiaberto quanto ao delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto quanto ao delito de impedir ou embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.