HC 1006567 - DECISAO

HC 1006567 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apurou situação de flagrante delito, ingresso autorizado pelos réus e confissão informal, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do caso, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: KAYNAN SOARES DOS SANTOS; Corréu: Andrew; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Informal, Flagrante, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Informal +3 more

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

Andrew

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por uso de circunstâncias elementares do tipo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apurou situação de flagrante delito, ingresso autorizado pelos réus e confissão informal, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do caso, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.