HC 1004443 - DECISAO

HC 1004443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ataque a decisão de revisão criminal transitada em julgado sem cumprimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, sem novas provas idôneas, com preclusão sobre o pedido de exame papiloscópico, e porque a demanda configuraria tentativa de sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN DE OLIVEIRA CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (revisão criminal n. 0107216-78.2024.8.19.0000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Coisa Julgada, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Coisa Julgada Prova Testemunhal

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Parties

JHONATAN DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (revisão criminal n. 0107216-78.2024.8.19.0000)

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as alegadas nulidades e o cerceamento de defesa justificam revisão criminal
  2. 2 Se a via do habeas corpus seria substitutiva de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de ataque a decisão de revisão criminal transitada em julgado sem cumprimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, sem novas provas idôneas, com preclusão sobre o pedido de exame papiloscópico, e porque a demanda configuraria tentativa de sucedâneo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.