HC 1003241 - DECISAO

HC 1003241 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida de 1.865,10g de maconha, apreensão de munição e materiais de mercancia, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração), e considerando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JEFERSON RAFAEL CARDOSO DAS NEVES; Corréu: Valdinei Cardoso das Neves; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

JEFERSON RAFAEL CARDOSO DAS NEVES

Paciente

Valdinei Cardoso das Neves

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida de 1.865,10g de maconha, apreensão de munição e materiais de mercancia, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração), e considerando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.