HC 1022565 - DECISAO

HC 1022565 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática No Tribunal Local; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Portaria CNJ 167/2025, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Portaria CNJ 167/2025 Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática No Tribunal Local; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (36,3 g de maconha) se enquadra no parâmetro de usuário fixado pelo Tema 506 do STF
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus sem que tenha sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem (exaurimento da instância antecedente)

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.