HC 1004712 - ACORDAO

HC 1004712 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nesta hipótese.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO ALCANTARA NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental não conhecido.