HC 1022567 - DECISAO

HC 1022567 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula; além disso, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, pelo que não se admite supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Provisória, Tráfico Transnacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Provisória Tráfico Transnacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como hipótese de excepcionalidade
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula; além disso, as matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, pelo que não se admite supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.