HC 1023087 - DECISAO

HC 1023087 - DECISAO

Apretada conclusão de que o Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificaram razões excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) para a antecipação da intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apretada conclusão de que o Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificaram razões excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) para a antecipação da intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal