HC 1023120 - DECISAO

HC 1023120 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por faltar fundamentação idônea e por as razões invocadas (gravidade abstrata do crime e reincidência) serem insuficientes para justificar a restrição total da liberdade diante do delito cometido sem violência por indivíduo tecnicamente primário; assim, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CÉSAR DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de LUIS CÉSAR DE GODOI e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Furto Qualificado Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS CÉSAR DE GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por faltar fundamentação idônea e por as razões invocadas (gravidade abstrata do crime e reincidência) serem insuficientes para justificar a restrição total da liberdade diante do delito cometido sem violência por indivíduo tecnicamente primário; assim, sendo possível alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de LUIS CÉSAR DE GODOI e determinada sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS CÉSAR DE GODOI
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau