HC 1023095 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: VILSON ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Perícia Criminológica, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VILSON ROSA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
- 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
- 3 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment