HC 1016871 - DECISAO

HC 1016871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada e porque a via do habeas corpus não é adequada para reapreciação do conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação, devendo tais matérias ser examinadas em recurso próprio; ressalva do art. 647-A do CPP foi considerada, mas não houve constatação de restrição à liberdade de locomoção que autorizasse o deferimento ex officio.

Parties
Paciente: LEILSON SANTOS COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Vias De Fato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Vias De Fato Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEILSON SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação quando requer reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada e porque a via do habeas corpus não é adequada para reapreciação do conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação, devendo tais matérias ser examinadas em recurso próprio; ressalva do art. 647-A do CPP foi considerada, mas não houve constatação de restrição à liberdade de locomoção que autorizasse o deferimento ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.