HC 981790 - DECISAO

HC 981790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a documentação foi juntada no prazo legal, o defensor dispunha de tempo suficiente para atuação, o veredicto do Júri está em consonância com o conjunto probatório e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade judicial, atos que não comportam revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAODECI FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0218641-81.2011.8.04.0001); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Artigo 479 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Artigo 479 Do CPP Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAODECI FONSECA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0218641-81.2011.8.04.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 479 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa e paridade de armas
  3. 3 prazo exíguo para estudo do processo pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a documentação foi juntada no prazo legal, o defensor dispunha de tempo suficiente para atuação, o veredicto do Júri está em consonância com o conjunto probatório e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade judicial, atos que não comportam revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se