HC 1022834 - DECISAO

HC 1022834 - DECISAO

Ausência de elementos concretos de cautelaridade que justifiquem a segregação provisória das pacientes, especialmente diante da primariedade, da ausência de antecedentes criminais e da natureza do delito sem violência ou grave ameaça; assim, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Jhenifer Cristina Alves Ozorio; Paciente: Tatiana Cristina Alves Ozorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Jhenifer Cristina Alves Ozorio

Paciente

Tatiana Cristina Alves Ozorio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos de cautelaridade que justifiquem a segregação provisória das pacientes, especialmente diante da primariedade, da ausência de antecedentes criminais e da natureza do delito sem violência ou grave ameaça; assim, impõe-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta às pacientes
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação das custodiadas