HC 1023221 - DECISAO

HC 1023221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise dos pedidos, diante do dever do impetrante de apresentar os documentos necessários e da natureza sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: OTAVIO MANOEL MAIA DE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prazo Razoável, Ônus Da Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prazo Razoável Ônus Da Prova Em Habeas Corpus

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Parties

OTAVIO MANOEL MAIA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise dos pedidos, diante do dever do impetrante de apresentar os documentos necessários e da natureza sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.