HC 947468 - DECISAO

HC 947468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação sobre pagamento duplicado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância, e a teoria do adimplemento substancial não se mostra aplicável ao ANPP segundo o entendimento do STJ e a competência atribuída ao Ministério Público pelo art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: FRANCINALDO ALEXANDRE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0271.18.001285-5/001); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Adimplemento Substancial, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Adimplemento Substancial Gratuidade Da Justiça Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

FRANCINALDO ALEXANDRE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0271.18.001285-5/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 competência do Ministério Público para estabelecer condições do ANPP e para requerer sua rescisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação sobre pagamento duplicado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância, e a teoria do adimplemento substancial não se mostra aplicável ao ANPP segundo o entendimento do STJ e a competência atribuída ao Ministério Público pelo art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus