HC 1023119 - DECISAO

HC 1023119 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de revisão criminal vedada em habeas corpus, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, haja vista que o Tribunal de origem apreciou e confirmou elementos probatórios (reconhecimento fotográfico e pessoal, descrição de traços e modus operandi) cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e de provas para absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de revisão criminal vedada em habeas corpus, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ, haja vista que o Tribunal de origem apreciou e confirmou elementos probatórios (reconhecimento fotográfico e pessoal, descrição de traços e modus operandi) cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.