HC 1016934 - DECISAO

HC 1016934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a exasperação da pena pela valoração das consequências do delito, que extrapolam as elementares do tipo (danos estéticos e funcionais e cirurgias), e já houve apreciação anterior da matéria quanto ao regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS BARCELLOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

CARLOS BARCELLOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem na valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a exasperação da pena pela valoração das consequências do delito, que extrapolam as elementares do tipo (danos estéticos e funcionais e cirurgias), e já houve apreciação anterior da matéria quanto ao regime, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.