RHC 220664 - DECISAO

RHC 220664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, o que impede o esgotamento da instância e a subsequente análise pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, incide a vedação ao conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO NASCIMENTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Competência, Recurso Cabível, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Competência Recurso Cabível Não Conhecimento

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Parties

PEDRO NASCIMENTO FREITAS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da litispendência arguida na origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso não sujeito ao esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, o que impede o esgotamento da instância e a subsequente análise pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, incide a vedação ao conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.