RHC 210290 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o habeas corpus interposto para trancamento da ação penal em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da Súmula 648/STJ; alegações não apreciadas pelo tribunal a quo devem ser impugnadas por meio de recurso adequado, não sendo possível sua análise no presente recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Suspeição, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda De Objeto Suspeição Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus originalmente impetrado para trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se alegações de suspeição, cerceamento de defesa e tortura podem ser apreciadas no presente recurso ou devem ser objeto de recurso cabível contra a sentença condenatória
  3. 3 Limites de cognição do STJ diante de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o habeas corpus interposto para trancamento da ação penal em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da Súmula 648/STJ; alegações não apreciadas pelo tribunal a quo devem ser impugnadas por meio de recurso adequado, não sendo possível sua análise no presente recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.