HC 986973 - ACORDAO

HC 986973 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos apresentados na inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Unirrecorribilidade E Sistema Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Unirrecorribilidade E Sistema Recursal

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Parties

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoas teria violado o art. 226 do CPP e tal questão foi adequadamente apreciada
  3. 3 Se a impetração do writ na pendência de recurso em sentido estrito e recurso especial sobre a mesma matéria configura supressão de instância/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos apresentados na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.