HC 909609 - DECISAO

HC 909609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação recorrível por vias próprias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a licitude da apreensão, a materialidade e autoria do crime e a justificativa para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o provimento do writ.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528380-51.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528380-51.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de domicílio e nulidade de prova
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação recorrível por vias próprias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a licitude da apreensão, a materialidade e autoria do crime e a justificativa para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado