HC 1014868 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se configura como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido debatida na instância de origem (supressão de instância), sendo inadequada a via do writ para reexaminar questões fático-probatórias.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Testemunho Indireto, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO MIRANDA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e necessidade de prévio debate na instância de origem
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se configura como sucedâneo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido debatida na instância de origem (supressão de instância), sendo inadequada a via do writ para reexaminar questões fático-probatórias.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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